Não conhecido declarações factuais Cerca de advogado

ConJur — Por Debater em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

ConJur — Parece que a questão mais difícil do trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, porém não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Como chegar a 1 denominador comum?

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espé especialmentecie do inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por deter efeitos nocivos em termos de competiçãeste, nãeste se confundindo usando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto do dificuldades financeiras da empresa, e de que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espfoicie por conduta individual extrapola ESTES limites da liberdade por iniciativa e da livre concorrência, e nãeste merece ser tutelada através ordem jurídica, como coloca o inadimplente em situaçãeste privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes pelo mercado, já de que, não onerado pela tributação, Têm a possibilidade de oferecer seu natural a um custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel por Freitas. Livre concorrência e o dever de neutralidade tributária

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é que antes da reforma por 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a dos emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste por 1988 teve a preocupação do fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse Género do coisa. A jurisprudência veja o site Acerca taxas foi construída do tal ESTILO que Este momento é bastante difícil criar taxas que sejam, na verdade, impostos.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto por estudos qual se dedique àquele causa.

Este sistema Este momento é bastante pior. É um Bastante perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, ter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tão sério quanto a liberdade.

Como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores de que exercem AS SUAS atividades econômicas de forma lícita e, portanto, têm a integral proteção Destes princípios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores qual atuam no mercado de maneira ilícita, mediante este não pagamento intencional e sistemático por tributos, e de que não gozam da proteçãeste constitucional contra a adoçãeste de instrumentos diferenciados por controle e cobrança de cré especialmenteditos tributários, na medida em de que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiterada”, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questãeste atento ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando qual, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bem pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

[7] Este RE 413.782/SC assentou qual a negativa do Fisco por fornecer notas fiscais pelo fato de o contribuinte possuir débitos fiscais, exigindo a utilização por notas fiscais avulsas para cada operação, “contraria (...) a garantia do livre exercício do trabalho, ofício ou profissãeste – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e de qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal”.

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria de que não cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra como elemento por custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo não definido em lei?

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Muito mais correto da jurisprudência.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz este qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.